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STF muda as regras da justiça gratuita no País.

Decisão na ADC nº 80 alcança praticamente todo o Poder Judiciário e torna mais rigorosa a comprovação de insuficiência de recursos.     Publicado: 04 Setembro, 2026 – 18h08 | Última modificação: 04 Setembro, 2026 – 18h16 – Escrito por: Redação CUT. 

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